Controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS tem repercussão geral reconhecida

O STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública

TJ isenta município de indenizar moradora

, argumentando que o ente público promoveu desapropriação indireta sobre seu bem

Plano de saúde não pode transferir obrigações para o Estado

Assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que, embora a proteção à saúde seja dever do Estado, isso não significa monopólio do ente público

Apelação cível. Concurso público. Erro na aplicação das provas. Anulação.

Vinculação do ente público ao dano material causado à autora. Dano material caracterizado

Município terá que pagar verbas trabalhistas

De acordo com a decisão, o ente público é responsável pelas verbas salariais relativas ao período

AGU apresenta manifestação a favor de norma que define prazo para postagem de boletos de cobrança no RJ

definição constitucional debatida poderá incidir sobre a realidade jurídica do ente público central

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

A despeito do ente público ter alegado a sua indisponibilidade financeira, tal argumento não foi

Prefeitura pagará prótese para ciclista que caiu em buraco

Na condição de responsável pela manutenção e segurança das rodovias, é dever do ente público

Estado deverá fornecer medicamento contra Alzheimer

Ressaltou também que o próprio Ente Público reconheceu a importância do medicamento, sendo que a

Negado pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado

Sindicato pedia que o ente público não procedesse com a homologação automática de codificações

Prefeitura deve desocupar imóvel por inadimplência

Caso o ente público não desocupe o imóvel em quinze dias, deverá comprovar o pagamento ou

Município pode contratar com qualquer credenciado do SUS

O Município não está obrigado a contratar unicamente com o laboratório autor da ação, porque o seu credenciamento junto ao SUS não gera vínculo com o ente público

Processual civil e civil. Indenização.

concernentes à autora. Condenação do estado ao pagamento de danos morais. Responsabilidade objetiva do ente público.

Aprovada em concurso ganha direito à nomeação

No entanto, os desembargadores não concederam o pedido para que o ente público pagasse os

Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe

Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.

Estado deverá fornecer suplemento alimentar a paciente

O Ente Público ainda ressaltou que o paciente não demonstrou a impossibilidade de arcar com o

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Argüição de falta de interesse de agir suscitada pelo ente apelante quanto às prestações da ats referentes aos anos de 2003 e 2004.

União. Não apresentação de defesa. Revelia.

Possibilidade.

Sem exame de culpa na fiscalização, Fiocruz é isenta de responsabilidade por dívida de cooperativa

Para que a Fiocruz, na condição de ente público, fosse responsabilizada, teria de ser analisada a

De acordo com o TJMG, Ação Civil Pública ajuizada contra mineradoras deve seguir na Justiça Estadual

não houve o efetivo ingresso em um dos polos da demanda de qualquer ente que componha a estrutura federal.